O direito ao testamento vital: legalização da eutanásia?

Abstract

A evolução científica e tecnológica promoveu uma profunda modificação da tradicional relação entre a medicina e o Homem. Assim, surgiram fenómenos como a distanásia, eutanásia, ortotanásia que afetam diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, motivo pela qual merecem um tratamento especial. O presente estudo incide sobre uma nova realidade jurídica que se distingue de todas as outras realidades não apenas pela sua natureza, mas também através do seu modus operandi - no ordenamento jurídico português, o testamento vital, segundo a Lei nº 25/2012, de 16 de Julho, com as suas especificidades, que a tornam tão interessante e, simultaneamente, tão controversa. O testamento vital enquanto instituto jurídico evoluiu de forma própria quanto a regras e princípios e revela aspetos que o aproximam de realidades jurídicas de outros países. Para a eficácia do testamento vital é essencial a sua efetiva divulgação junto da população.