O Panorama Internacional das Instâncias Reguladoras do Audiovisual.

Abstract

A existência de instâncias reguladoras da estrutura e actividade mediáticas é, no final do sec. XX, uma realidade que resulta da vonta de política de grande parte dos Estados, indo concretizar-se em modelos variáveis na sua forma de enunciação jurídico-administrativa. Dessas autoridades, conselhos e agências emergem estruturas referenciais, quer pela sua natureza precursora, quer pelo lugar influente que ocupam, tanto dentro do Estado a que pertencem, como no exterior, sem perder de vista a particularidade de instâncias forte mente abrangentes. No momento em que tomamos consciência de um novo modelo societário, em que à mundialização da economia parece corresponder a globalização comunicacional, toma-se premente reflectir sobre as possibilidades formais e materiais de regulação dos media, mesmo se (por razões metodológicas) deixarmos de lado as questões da ética e da deontologia - numa palavra, se não nos debruçamos, nesta sede, sobre a auto-regulação, considerando apenas variáveis hetero- -regulatórias.