Os controlos prévio e concomitante de contratos como meio de prevenção da corrupção na administração pública: perspectiva luso-brasileira à luz do princípio da boa governança

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a verificação da eficácia dos controlos prévio e concomitante dos contratos públicos na prevenção da corrupção na Administração Pública. Para trabalhar essa questão, iniciou-se com uma panorâmica sobre a corrupção institucional, passando pelo estudo dos contratos públicos e da governança contratual, culminando com o delineamento do papel exercido pelo Tribunal de Contas português e da Advocacia-Geral da União, no Brasil, no controlo preventivo da corrupção no âmbito dos contratos públicos nos dois países. O estudo busca ressaltar a relevância de ambas as instituições no combate preventivo e eficaz da corrupção no âmbito da contratação pública.