A efetivação dos direitos fundamentais e o papel resolutivo do ministério público na defesa do património público no Brasil

Abstract

Discorrer sobre a atuação extrajudicial do Ministério Público na defesa do património público é assunto que envolve a abordagem de diversas etapas temáticas. Entre essas, destaca-se saber a razão pela qual essa atuação extrajudicial se tornou tão necessária para a pacificação social, porque o protagonismo nessa atuação pode ser exercido pelo Ministério Público, já que existem outros atores do Sistema de Justiça teoricamente aptos a exercê-la, porque a atuação na defesa do património público é atuação tão importante e necessária para a consecução de direitos fundamentais, quais os mecanismos pelos quais essa atuação ministerial vem se efetivando, quais as normativas que abarcam essa atuação e lhe dão suporte, como é talhada a Instituição Ministerial em outros países, inclusive Portugal, e se essa feição institucional propicia ou não facilita a atuação extrajudicial n a resolução de conflitos na defesa do património público nesses países, são questionamentos que se buscou responder ao longo do desenvolvimento da dissertação. Explicar as respostas a esses questionamentos impõe que se estabeleçam esclarecimentos a respeito do que são direitos fundamentais, como a prática de atos que violam o património público são tipificados, com especial enfoque na atuação do Ministério Público Brasileiro, o qual, diante do perfil constitucional que lhe foi deferido, dispõe de suporte normativo diferenciado para atuação nessa seara de resolução extrajudicial de conflitos na defesa do património público. O trabalho visa também estabelecer as práticas de resultado dessa atuação, notadamente quando considerada a efetividade, celeridade e gra u de aprovação social que o produto dessas ações vem oferendo na defesa do património público, com inquestionável favorecimento em prol da consecução de direitos fundamentais.