A imposição do regime de separação de bens às pessoas idosas versus a autonomia privada no direito luso-brasileiro

Abstract

O presente estudo visa abordar a imposição do regime de separação de bens nos casamentos de pessoas maiores de 70 anos no Brasil (artigo 1.641, II do Código Civil) e, acima de 60 anos em Portugal (artigo 1720º, 1, b, do CC). Após um breve estudo sobre o instituto do casamento, adentra-se aos diversos regimes de bens, dentre os quais os nubentes poderão optar. Com ênfase no regime de separação de bens, o qual implica na incomunicabilidade dos bens, é feita a análise das consequências da imposição deste regime aos idosos, especialmente quanto ao cerceamento da autonomia da vontade destes, pelo viés do Direito Civil Constitucional. Adicionalmente, é destacado o papel do idoso na atual sociedade, o qual integra um grupo social que cresce cada vez mais, tendo em vista a expectativa de vida, cada vez maior. A temática é de suma importância, uma vez que essa imposição durante o matrimônio dos idosos, apesar de estar “revestida” de uma possível medida de proteção, acaba sendo uma medida de discriminação, tendo como fator discriminante, a idade, o que acaba contrariando as constituições de ambos os países (Brasil e Portugal), além de outros diplomas legais.