Direito processual penal económico – (dis)funcionalidades conexas com as pessoas coletivas

Abstract

Aqui se aborda uma questão não nova, mas atual – a ausência de normas processuais penais aplicáveis às Pessoas Coletivas – em conexão com a criminalidade económico‑financeira – atenta a sua ligação inevitável àqueles entes. Após um breve excurso doutrinal, tendemos a concluir (como há anos o faz a mais avisada doutrina nacional) que urge, com assinalável atraso, suprir a lacuna de normas processuais penais dirigidas à participação das Pessoas Coletivas em processo penal, o que ocorrerá, tendencialmente pela mão da criminalidade económico‑financeira.