Enquadramento jurídico da eutanásia em Portugal

Abstract

No tema da Eutanásia, pretendemos investigar e recolher, aprofundadamente, alguns argumentos científicos e da sociedade civil, no sentido de o explorarmos com mais eficiência. Esclarecemos as circunstâncias que levam as pessoas a decidirem morrer por terem uma doença crónica e/ou outras, por motivos não justificados, por exemplo, na falta de uma condição económica desejável. Nesta perspetiva e em primeiro lugar, relembramos que Portugal é um Estado de direito democrático, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana. Antes de se criminalizar uma determinada conduta, é imprescindível que sejam rigorosamente observados, por um lado, os princípios constitucionais; e os direitos fundamentais dos cidadãos, por outro lado. Importa, no presente trabalho de investigação, estabelecer a relação com os direitos, liberdades e garantias que à natureza humana dizem respeito. Iremos discutir a importância do reconhecimento dado ao direito à vida, nos ordenamentos jurídicos dos países abordados e, se não estaria também inerente à existência e à própria natureza humana um possível reconhecimento do direito a uma boa morte, ou seja, a Eutanásia. Contudo, importa fazermos uma nota: se todos nascemos e vemos reconhecido, desde esse momento, o direito a ter uma vida, e que essa vida seja defendida acima de tudo, não devemos ter também a possibilidade de ver reconhecido o direito a ter uma morte digna, no momento em que desejarmos dispor desse bem, tão precioso, que é a nossa existência. As nossas influências históricas, religiosas e filosóficas, levaram a que a nossa lei defendesse a vida até à última instância, defendesse a existência até mesmo contra nós próprios. O tema consiste, em sede do Direito Penal e do Direito Constitucional designadamente, numa reflexão da eutanásia no sentido mais amplo trazer à colação os vários debates: religioso, filosófico, político, ou seja, da comunidade civil em geral, mas o espoco principal do tema reporta-se, numa perspetiva jurídica. Assim sendo, é considerável postularmos alguns pensamentos inerentes ao assunto. O meu trabalho pretende descortinar um pouco mais sobre este tema, tão já trabalhado, mas ainda tão atual e controverso.