Execução provisória da pena: desproporcionalidade em face do princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo na ótica da legislação portuguesa e brasileira

Abstract

O presente estudo avalia a possibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado, tendo como contraponto o princípio constitucional da presunção de inocência, positivado nas mais diversas cartas constitucionais dos Estados bem como, instituído no art. 5°, LVII, da Constituição Brasileira de 1988. Levando em consideração o pressuposto de que o arguido é inocente e de que ao autor da ação cabe provar sua culpabilidade, até ocorrer o trânsito em julgado da ação penal, este não poderia ser submetido ao cumprimento de pena. Ressalte -se que a decisão condenatória antes do transito em julgado é passível de mudança, até esgotar todos os recursos legais cabíveis. O cerne da controvérsia está na possível violação, ou não, do princípio da presunção de inocência face ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, no qual entendeu constitucional a execução provisória da pena privativa de liberdade após o julgamento em segunda instância, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por outro lado, apresentamos a previsão constitucional da presunção de inocência, esclarecendo que se trata de uma garantia fundamental e uma conquista histórica que protege o direito de liberdade. Torna-se imprescindível compreender como os Estados passaram a sedimentar a construção deste entendimento, na positivação da garantia constitucional da presunção de inocência, da duração razoável do processo no direito comparado europeu, bem como, conhecer como o direito português trata a presunção de inocência e a execução provisória da pena privativa de liberdade. Neste sentido, buscamos compreender também, na concepção da legislação portuguesa, o posicionamento judicial para aplicação da execução provisória da pena antes do transito em julgado, tendo como parte integrante do estudo desta dissertação. Para isto, discorremos sobre os pontos fundamentais dos princípios constitucionais garantidores das liberdades individuais, seus requisitos essenciais e a possibilidade de prisão do acusado submetidos a uma condenação criminal antes de transitar em julgado a ação penal.