As contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano

Abstract

A presente investigação tem como propósito analisar as contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano, designadamente a tramitação do respectivo procedimento contravencional, desde a elaboração do auto de notícia até à decisão final condenatória e eventual impugnação judicial. Para tal, a análise desenvolvida apoia-se no direito contravencional angolano, comparando-o com o direito contra-ordenacional português, atenta a proximidade existente entre ambos. Era nossa intenção fazer uma análise doutrinal mais profunda do procedimento contravencional angolano, no entanto debatemo-nos com a dificuldade na obtenção de bibliografia angolana a este respeito que suportasse a nossa investigação, pelo que optámos por dissecar a legislação existente, confrontando-o com a sua aplicabilidade aos casos concretos. Concluindo, esperamos que o presente trabalho possa não só vir a contribuir para uma cabal compreensão e enquadramento dos diplomas legais angolanos que têm por objecto esta matéria, como também humildemente contribuir para o preenchimento de algumas lacunas, nomeadamente de ordem processual, existentes no procedimento contravencional angolano.