Direito à habitação em Portugal e no Brasil e suas integrações no espaço social da cidade

Abstract

A Constituição de Portugal, assim como a brasileira, institui normas ambientais que estipulam tarefas e obrigações do Estado e normas que garantem direitos subjetivos aos cidadãos. O direito à moradia adequada e ao meio ambiente equilibrado tem especial destaque entre os direitos fundamentais e requerem uma atuação efetiva do Estado, e também da sociedade, na tentativa de criar um convívio pacífico entre o desenvolvimento urbano e o meio ambiente. Esses devem estar em consonância com a legislação urbanístico-ambiental, em decorrência da condição imprescindível de preservar o meio ambiente e conceder uma vida digna a todos. Dessa forma, foi realizada uma larga pesquisa doutrinária, possibilitada pelo Direito Comparado, apresentando doutrinadores portugueses e brasileiros, no campo da questão do direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado. Chegou-se à conclusão de que a teoria e o arcabouço legislativo existente no Brasil e em Portugal ainda não foram capazes de garantir que o direito à habitação nesses países se efetivasse em conjunto com a integração ao espaço social da cidade.