A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas

Abstract

Apesar do reduzido mediatismo da actividade das Nações Unidas no que se refere à codificação do Direito Internacional, tem sido uma das áreas mais bem sucedidas no seio da organização. Este trabalho é desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional, que é composta por 34 peritos independentes, que exercem as suas funções em nome individual e não como representantes dos Estados membros. São eleitos pela Assembleia Geral, mediante apresentação de candidatura pelo Estados, tendo em conta que “as principais formas de civilização” e sistemas jurídicos estejam representadas.