Dos códigos para a realidade: situações de aplicação prática no âmbito dos meios de prova e dos meios de obtenção de prova

Abstract

Os meios de prova e os meios de obtenção de prova são elementos essenciais para uma correcta aplicação da legislação penal em qualquer ordenamento jurídico, tendo como função delimitar os modos de actuação dos elementos dos órgãos de polícia criminal envolvidos, garantindo com a sua correcta aplicação, que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são respeitados. No desenvolvimento deste relatório de actividade profissional, procurou-se o elencar de um número de situações, em que esses limites foram ultrapassados, servindo estes exemplos de ponto de partida para uma comparação entre o modo como os três ordenamentos jurídicos em análise, a saber, o Português, o Brasileiro e o Espanhol, lidavam com a situação em análise. A carreira profissional do candidato ao longo do último quarto de século, bem como o seu papel e a sua intervenção nos diferentes contextos socioprofissionais, permitiram uma demonstração do claro enquadramento do seu percurso no âmbito deste Mestrado.