Desembargo do Paço

Abstract

DESEMBARGO DO PAÇO - Ao tribunal do Desembargo do Paço competia o tratamento das matérias de graça e mercê que dispensavam a lei, por isso, de grande importância para a afirmação do poder régio. Até à chegada de D. João ao Brasil (1808), devido à dimensão da colónia e ao afastamento ao centro da monarquia, houve necessidade de delegar parte das competências do tribunal em mesas criadas na Relação da Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão. Depois da implantação da Corte no Rio de Janeiro, assistiu-se a uma recomposição do sistema político e jurídico que consistiu na replicação da estrutura que vigorava no Reino.