O sufrágio obrigatório em Portugal e a sua adequação ao sistema eleitoral português

Abstract

Esta dissertação tem como objeto de estudo o sufrágio e a possibilidade do Sistema Eleitoral Português poder vir a contemplar a obrigação do seu exercício como auxiliar da estabilidade democrática. Desde a consagração da Constituição de 1820 e a mudança de sistema político para uma Monarquia Constitucional que o povo Português veio a desbravar caminho no sentido de conseguir para si mais direitos de participação junto dos órgãos de soberania nacional, porém há já alguns anos, sobretudo a partir da década de 90 que a participação eleitoral dos cidadãos tem vindo a decrescer a cada ato eleitoral. Existirá uma tendência para o aumento da abstenção em Portugal? Havendo, poderá significar um sentimento de descontentamento dos cidadãos para com o sistema político? Poderemos estar a alcançar o índice mais alto de (des)contentamento político de sempre? ou será que deixámos de investir no ensino, consequentemente na cidadania e os nossos jovens já não veem a idade para votar como uma possibilidade para intervir na vida pública e poderem dar a sua opinião e nem sequer refletem sobre essa possibilidade. Constatando esta realidade, ficam então inúmeras questões por responder. Certo é que os índices de abstenção continuam a aumentar e 36 anos depois de ter sido chumbado pelo Parlamento o projeto-lei 84/1 que procurava estabelecer sanções para os eleitores que se abstivessem de votar e este tema continua a ser um dos mais debatidos no universo eleitoral. Têm sido tentadas algumas medidas de incentivo à participação, como o são o voto electrónico e a possibilidade do voto antecipado, que têm tentado cativar os cidadãos abstencionistas em alternativa a medidas coercivas. Será então necessário fazermos uma análise do Direito eleitoral Comparado dos países que contemplam o sufrágio obrigatório e observarmos as diferenças no índice de participação dos cidadãos com os países que contemplam o sufrágio facultativo, através desta análise e do estudo de alguns modelos e teorias do abstencionismo percebermos se a implementação do sufrágio obrigatório no Sistema Eleitoral e do ilícito de mera ordenação social como sanção aplicável aos incumpridores, trará benefícios no combate à abstenção e consequentemente à estabilidade da Democracia contemporânea.