Direito eleitoral comparado entre o Brasil e Portugal: analisando as inelegibilidades como fator de promoção do equilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral

Abstract

A principal função da Lei das Inelegibilidades é promover o equilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral, fixando os casos de inelegibilidade. Ela tem por objetivo proteger a lisura e a normalidade do pleito eleitoral. O ideal seria que cada eleitor tivesse o discernimento de escolher um candidato ético comprometido com o desenvolvimento econômico e social do país. Ocorre que não existem condições de informar a todos os eleitores sobre a vida pregressa do candidato e nem sobre sua capacidade de administração pública. Tem-se que considerar que grande parte da população brasileira e formada por eleitores pobres e sem instrução. Diante deste quadro, consegue-se influenciar os eleitores pela propaganda política com muita facilidade, isto abre espaço para que grupos interessados financiem a propaganda eleitoral de um candidato em troca de favores. Este estudo tem por objetivo analisar a Lei das Inelegibilidades no Direito Eleitoral brasileiro e no Direito Eleitoral português verificando se ela é ou não um mecanismo de cerceamento legal do direito de candidatura, isto é, ao direito de participar do processo democrático nos moldes da democracia representativa moderna, ou seja, verificar se a inelegibilidade é um instrumento legítimo de defesa do sistema eleitoral da democracia representativa.