O regime da responsabilidade por dívidas dos conviventes na união de facto: Portugal e Brasil

Abstract

O presente trabalho buscou demonstrar historicamente a evolução e a aceitação social da união estável como relação familiar, a partir da progressiva relevância que esse instituto representou ao longo das últimas décadas. A análise é feita fundamentada no processo de legalização da união estável no Brasil e em Portugal, sobretudo no que concerne aos efeitos jurídicos que a legislação tem atribuído a essa forma de convivência. O estudo que se propõe será realizado através da contraposição dos efeitos patrimoniais que o ordenamento jurídico brasileiro e português tem adotado para dirimir questões relativas à responsabilidade por dívidas dos conviventes na união estável , sob o viés doutrinário e jurisprudencial.