Princípios do procedimento administrativo tributário aplicáveis ao debate extrajudicial dos tributos: estudo comparativo entre o direito português e o direito brasileiro

Abstract

Estudo dos princípios jurídicos aplicáveis ao procedimento administrativo tributário português e ao processo administrativo tributário brasileiro, além de alguns direitos deles decorrentes. Tese que busca identificar tais princípios nas legislações respectivas e suas modulações valorativas adotadas pelos doutrinadores dos dois países, com reflexo nos direitos deles resultantes. Exposição dos aspectos gerais dos princípios jurídicos e breve resenha sobre a evolução do procedimento administrativo tributário no Brasil e em Portugal. Tratamento da matéria no direito objetivo português e brasileiro: disciplina constitucional, Lei Geral Tributária, Código de Procedimento Administrativo, Código de Procedimento e Processo Tributário; problemas do estado federativo e Código Tributário Nacional. O estado de direito democrático: legalidade, justiça e distribuição justa dos encargos tributários, solidariedade social, segurança jurídica, isonomia e capacidade contributiva, proteção dos direitos e interesses do cidadão. Separação de Poderes: o direito de acesso à justiça. Princípios protetivos do contribuinte: confidencialidade, participação, colaboração recíproca entre a Administração pública e os particulares, decisão ou motivação; direitos à informação, à audiência prévia, ao silêncio, à fundamentação das decisões e a recorrer ao Judiciário de decisões administrativas contrárias ao fisco. Princípios ligados à Administração pública: legalidade objetiva, prossecução do interesse público, imparcialidade, moralidade e boa fé, eficiência; possibilidade de se prever na lei procedimental a participação de órgão jurídico como fiscal da lei, a representação pela ilegalidade do julgamento, este proferível conforme a legislação, impedimentos e suspeições, fixação de prazos para as decisões e términos do processo. Devido processo legal: publicidade, duplo grau de cognição e celeridade; direito de petição, contraditório e ampla defesa; viabilidade da participação facultativa do advogado, depósito prévio do crédito tributário, de reconhecimento de inconstitucionalidades, de vistas aos partícipes do lançamento e dos atos procedimentais, da revelia, confissão e preclusão, de fixação de prazo razoável para reclamação, igualdade na concessão de prazos, produção de todos os meios de prova, sustentação oral, representação paritária, publicação das decisões, fixação de instâncias e da admissibilidade recursal limitada a valores. Outros princípios: instrumentalidade das formas, oficiosidade, inquisitoriedade, proporcionalidade, revisibilidade, presunção de legitimidade do lançamento e gratuidade, dentre outros. Exame de questões correlatas ao procedimento administrativo tributário de reclamação contra a exigência fiscal e que nele podem desembocar: o procedimento de inspeção, os métodos indiretos de tributação e os sigilos fiscal e bancário.