A legalidade do contrato fiscal que concede benefícios fiscais

Abstract

A morosidade do Poder Judiciário é um facto não só em Portugal, como no Brasil e em todo o mundo. Tal morosidade afeta diretamente a solução de conflitos, e traz, consequentemente, reflexos na economia dos países. A sociedade, cansada desta morosidade, criou novos mecanismos aptos a prevenir os conflitos e também a solucioná-los. Isso ocorreu, também, no âmbito do Direito Público e, em especial, do Direito Fiscal. Afinal, as relações jurídicas entre a Administração Pública e particulares têm sofrido constantes modificações ao longo das últimas décadas. Neste caminho, surge um destes fenômenos de prevenção de litígios e solucionador de conflitos: o contrato fiscal. A Administração Pública diante da latente e necessária necessidade de priorizar o cidadão, bem como diante dos diversos princípios e axiomas constitucionais aos quais está vinculada, buscou no consensualismo a saída imediata na busca célere de objetivos estatais. Os contratos fiscais são aqueles que criam, modificam ou extinguem as relações de direito fiscal, as quais podem ser as relações materiais (diretamente ligada à obrigação de pagar o imposto), ou formais (atividade administrativa de aplicação da lei, a fiscalização dos deveres fiscais, dentre outros). Para que um contrato seja classificado como contrato fiscal, não basta que seja firmado com o Fisco (Administração Pública). Os verdadeiros contratos fiscais são aqueles que constituem, modificam ou extinguem a relação jurídico-fiscal, e são neles que focamos o presente estudo, especialmente em uma espécie destes contratos e sua legalidade: os contratos fiscais que concedem benefícios fiscais. Os contratos fiscais que concedem benefícios fiscais são aqueles contratos que, em busca do crescimento económico, estabelecem benefícios fiscais que criam, modificam, alteram ou extinguem as relações jurídicos-fiscais (principais ou acessórias), e, para tanto, fixam obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o particular contratante. Tais obrigações funcionam como lei para as partes, devendo ser observadas cuidadosamente, pois substituem as regras postas na legislação geral vigente. Diante deste cenário, analisamos a legalidade dos contratos fiscais que concedem benefícios fiscais à luz do princípio da legalidade, bem como à luz do Tratado da União Europeia e do Tratado de Funcionamento da União Europeia.