Gestação de substituição: uma gravidez a favor de outrem

Abstract

Nas últimas décadas, temos assistido a uma constante evolução da ciência, sobretudo, no campo da biotecnologia, cujos contornos têm influenciado substancialmente ramos fundamentais do Direito, essencialmente, no campo do Direito da Família. Esta evolução trouxe consigo novas realidades que transformaram os instrumentos jurídicos tradicionais, modificando não só o antigo modelo familiar, mas também o pensamento de uma sociedade quanto a assuntos tão polémicos, como é o caso das técnicas de procriação medicamente assistida e, mais recentemente, da gestação de substituição. A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, veio admitir no ordenamento jurídico português o acesso à Gestação de Substituição, ainda que a título excecional e em situações específicas de infertilidade, com o intuito de alterar o paradigma de uma sociedade que, até então, criminalizava permanentemente qualquer modalidade de gestação por conta de outrem. A gestação de substituição é vista como um mecanismo disponível para mulheres com problemas associados ao órgão reprodutor e pode ser entendida como uma mulher solidária e com um nobre espírito altruísta, se dispõe a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. A aprovação do referido diploma traz à tona diversas questões de cariz ético, social e jurídico, pelo que é nesse ensejo que a presente dissertação de mestrado pretende contribuir para a compreensão do enquadramento jurídico e as controvérsias existentes no instituto da gestação de substituição, bem como destacar a forma gritante como o legislador simplesmente escolheu ignorá-las, evidenciando a invalidade dos contratos de gestação de substituição.