A ação popular como instrumento de tutela do direito fundamental ao ambiente: um estudo comparado luso-brasileiro

Abstract

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é a garantia da preservação da raça humana. Isto é irrefutável. Urge sua proteção de modo que os recursos naturais não se esgotem. As Políticas Públicas tem se esforçado nesta árdua tarefa, porque transitam entre a necessidade de produzir riquezas, bens e renda, para benefício da população, ao mesmo tempo atender os preceitos constitucionais. Para tanto, apresenta-se o meio ambiente como um direito fundamental de solidariedade, onde não há um titular individual, mas uma difusão coletividade que alcança tanto as presentes quanto as futuras gerações. O cidadão é uma parcela importante nesta tarefa de equalizar a necessidade de desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente , visando um desenvolvimento sustentável e evitando a degradação dos recursos . Esta investigação se propõe a expor, a partir da complexidade da relação do homem com o poder, as as limitações que lhe foram impostas pelo Estado no decorrer da formação do pensamento humano. Apresenta a ação popular como uma ferramenta primordial na tutela ambiental, porque é o próprio cidadão que se impõe perante o Estado e perante terceiros, para a defesa d o equilíbrio ecológico. Exemplos concretos de degradação ambiental por omissão ou inércia do Poder Estatal e, noutro giro, exemplos de pronta intervenção da ação popular na prevenção dos danos ambientais foram uma das metodologias utilizadas. O estudo, que é de natureza comparativa, também como metodologia, analisa as Constituições Brasileira e Portuguesa, as leis de regência sobre ação popular de cada país, a doutrina e exemplos de decisões jud iciais sobre o tema.