Segurança Humana e os Cidadãos Europeus: O Impacto do PATRIOT Act e do Foreign Intelligence Amendments Act

Abstract

A proliferação dos poderes de vigilância combinados com a priorização da segurança nacional numa conjuntura contraterrorista contribuiu para a edificação de programas de vigilância em massa. A proteção da privacidade tem-se constituído, sem dúvida, como um dos direitos fundamentais mais impugnados. A reconfiguração da vigilância no pós-11 de Setembro, que permite um acesso massificado a dados de comunicações (Internet e serviços de telecomunicações), estendeu-se sobretudo com a aplicação de dois documentos legislativos: PATRIOT Act, 2001 e o Foreign Intelligence Surveillance Amendments Act, 2008). Estes documentos introduziram os dois instrumentos legais utilizados pelo governo norteamericano para a recolha de dados de cidadãos estrangeiros: a seção 215 do PATRIOT Act, e a seção 702 do Foreign Intelligence Surveillance Amendments Act. Consciente deste facto, o objetivo desta comunicação incide na análise do impacto exercido sob as liberdades civis, em particular o direito à privacidade, dos cidadãos europeus, através da aplicação de programas de vigilância em massa derivados da aplicação extraterritorial de legislação norte-americana