O segredo de justiça

Abstract

Segredo de Justiça entra no ordenamento jurídico português a partir das reformulações histórico-jurídicas que se vão fazendo nos códigos penais e processuais-penais. Uma das últimas revisões insere o segredo de justiça como um instituto que serve como excepção e não como regra, determinando o princípio da publicidade como o regulamento essencial dos processos – crime. Constante noção auge de controvérsias doutrinais e jurisprudenciais, o Segredo de Justiça depressa se transforma numa temática cada vez mais necessária à existência e prossecução da justiça no seu âmbito mais interino. Encontra-se não apenas na base de uma investigação, clara, limpa e na qual deve imperar o êxito, como na interligação com os meios de comunicação social, onde muitas vezes colidem direitos fundamentais, onde se destacam o Direito de Informar e de Ser Informado, o Direito à Liberdade de Expressão, assim como os Direitos à Honra, Intimidade e Reserva da Vida Privada. O Crime de Violação do segredo torna-se, igualmente, um dos crimes mais violados em Portugal, e um dos que mais ocupa os tribunais e o pensamento jurídico. Até que ponto o modelo vigente se encontra bem definido, na base do segredo num processo e quais os fundamentos que leva à existência do segredo num processo: desde os seus limites temporais, até aos sujeitos e elementos que a ele se encontram vinculados, são questões que se procuram trabalhar, investigar e responder, analisando criticamente a doutrina e a legislação vigente. Desta forma, tenta-se assumir uma posição perante a pesquisa realizada, definindo um ponto activo e solucionador de questões que sustentam a ideia do segredo de justiça, e o tornam uma matéria tão complexa, quanto apaixonante e viral no sistema jurídico Português.