Relativização da coisa julgada: segurança jurídica e efeitos perante terceiros de boa-fé – um estudo comparado entre Brasil e Portugal

Abstract

Este estudo tem por fim analisar o instituto da coisa julgada e a sua relativização em contra ponto ao princípio da segurança jurídica e os efeitos perante terceiros de boa-fé. O exame ocorre em cada um dos institutos, com a sua conceituação, diferenciação, limitação e alcance bem como o seu posicionamento dentro dos ordenamentos jurídicos estudados (português e brasileiro) permitem chegar à conclusão de que seus efeitos frente aos terceiros de boa-fé. Os ordenamentos jurídicos português e brasileiro conceituam a coisa julgada formal e materialmente, definindo os seus limites objetivos e subjetivos, bem como o alcance da matéria. A análise desse instituto, em conjunto com o princípio constitucional da segurança jurídica, leva à investigação sobre a possibilidade de relativização das sentenças judiciais atingidas pelas modificações constitucionais decorrentes de emendas as quais revogam ou derrogam leis que serviram de base a decisão judicial prolatada. Para se chegar a tal conclusão analisam-se os ordenamentos jurídicos português e brasileiro no que concerne a legislação específica sobre o tema, bem como o posicionamento de juristas e doutrinadores sobre o tema em questão. No presente trabalho não se aborda os pós e contras da relativização do caso julgado, mas sim os seus efeitos perante os terceiros de boa-fé.