Julgar os responsáveis pelos acontecimentos de 11 de Setembro

Abstract

Para julgar os responsáveis pelos acontecimentos de 11 de Setembro, os EUA criram as Comissões Militares, ao abrigo do Decreto Militar de 13 /11/2001.

Estas Comissões baseiam-se em princípios jurídicos muito distintos dos princípios aceites internacionalmente, nomeadamente daqueles que orientaram o funcionamento do Tribunal Penal Internacional que julgou os crimes na ex-Jugoslávia, nomeadamente quanto à natureza dos crimes pelos quais os indivíduos podem ser julgados, a base jurídica para a detenção, regras processuais do julgamento, obrigação da acusação revelar a prova, etc..