Meios de comunicação social e identificação de crianças envolvidas em processos judiciais

Abstract

A exposição mediática resultante da identificação directa ou indirecta das crianças e jovens envolvidos em processos administrativos ou judiciais, viola, frequentemente, os direitos e dignidade dos visados, com prejuízo para o seu bem-estar e harmonioso desenvolvimento. Para evitar que tal aconteça é necessário conhecer o direito aplicável, bem como os meios de defesa dos direitos em causa.