Os reflexos da Lei da Mediação nos Julgados de Paz

Abstract

Diante da crise da Justiça, surgiram os movimentos de desjudicialização e o incentivo aos meios alternativos de resolução de litígios, cujo desenvolvimento em Portugal foi marcado pela instalação dos centros de arbitragem, surgimento dos julgados de paz e mais recentemente pela promulgação da Lei n.º 29/2013, de 19 de junho conhecida como Lei da Mediação. Na proposta do referido diploma foi expressa a intenção de que a lei específica resultasse em uma maior divulgação e utilização do mecanismo por parte dos utentes. Com uma abordagem diversa dos demais meios, baseada no empoderamento das partes e com o resultado de dois vencedores na superação do conflito, a mediação vem ganhando força no ordenamento jurídico português, impulsionada pelo incentivo da União Europeia desde a publicação do Livro Verde de 2002.