Reflexões sobre um dever de proteção
Date
2022-11
Embargo
Authors
Advisor
Coadvisor
Journal Title
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Publisher
OBERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Language
Portuguese
Alternative Title
Abstract
Em 1996, a Assembleia Geral das Nações Unidas convidou a Comissão de Direito
Internacional (CDI) a examinar o tema da proteção diplomática. No ano seguinte, foi
estabelecido um Grupo de Trabalho para indicar a direção inicial e as principais áreas de
concentração que deveriam ser endereçadas à Comissão em matéria de proteção
diplomática. O texto final do projeto de artigos sobre a proteção diplomática só foi
adotado, contudo, no ano de 2006, uma década após de ter sido considerado pela
Assembleia Geral pronto para a codificação e desenvolvimento progressivo
Keywords
Direito Internacional, Proteção diplomática
Document Type
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Publisher Version
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Citation
Farias, Eduardo Pimentel de (2022). Reflexões sobre um dever de proteção. Notas e Reflexões in Janus.net, e-journal of international relations. Vol. 13, Nº 2, Novembro 2022-Abril 2023. Consultado [em linha] em data da última consulta, https://doi.org/10.26619/1647-7251.13.2.02
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Open Access