A ofensa aos direitos fundamentais do investigado em face da produção de prova digital no processo penal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a ofensa aos direitos e garantias fundamentais do investigado em face da produção de prova digital no processo penal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no ordenamento jurídico português. Não obstante trouxe à baila a compatibilização do processo penal com a nova realidade tecnológica brasileira com a análise do direito à intimidade e sigilo das comunicações na persecução penal, buscando-se elencar o equilíbrio entre o interesse estatal na prossecução dos investigados e a tutela dos direitos e garantias da pessoa. Para tanto, utilizou-se como metodologia o tipo de pesquisa bibliográfico, como método dedutivo, por meio da análise textual, temática e interpretativa de obras jurídicas sobre o tema, assim como o tipo de pesquisa documental, enquanto método indutivo, tendo como objeto a Constituição Federal brasileira e portuguesa como fonte primária de estudo para a exploração do controle de constitucionalidade e convencionalidade.