Parcerias público-privadas: instrumento jurídicoeconômico para a viabilidae de políticas públicas voltadas à infraestrutura brasileira

Abstract

O presente trabalho visa evidenciar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como instrumento jurídico-econômico que o Governo Brasileiro vem usando em políticas públicas voltadas à infraestrutura nacional. A crise econômica que as nações enfrentam tem como uma das principais consequências à busca dos governos por alternativas que possam atender às demandas das sociedades por melhores e eficientes obras e serviços públicos, a geração de emprego e consequentemente o desenvolvimento dessas nações, considerando a fraca capacidade de endividamento e os limitados recursos econômicos disponíveis. A solução encontrada foi a sinergia entre os recursos públicos e privados, representada pelo instituto da Parceria Público-Privada (PPP), que por meio de projetos bem estruturados, destinados à infraestrutura, e o controle pelos órgãos de fiscalização, vem sendo utilizado com bons resultados a nível internacional. O Brasil, vivenciando a crise econômica e fiscal da década de 80 com reflexos na década de 90, na busca por um meio de gerar empregos, oferecer melhores obras e serviços públicos e proporcionar o desenvolvimento nacional, contando com recursos reduzidos e uma tímida capacidade de endividamento, observando a experiência inglesa, bem sucedida com as Parcerias Público-Privadas (PPPs), e de Portugal com o desenvolvimento de sua infraestrutura por meio das aludidas parcerias, editou a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contração de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. Desta forma, o aludido instituto vem sendo utilizado, pelo Governo Brasileiro, como o principal instrumento jurídico-econômico para implementar políticas públicas, por meio de programas de governo e ações governamentais, voltadas à infraestrutura nacional, a exemplo do: a) Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) lançado no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; b) Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) lançado no Governo da Presidente Dilma Vana Rousseff; c) Programa de Parcerias de Investimento (PPI); d) Programa para prover assessoramento técnico e financeiro aos municípios para estruturação de projetos de concessões, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – FEP; e) Portal com informações sobre o Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público-Privadas de Estados e Municípios; e, f) Política Pública de Apoio Permanente às Concessões e Parcerias Público-Privadas de Estados e Municípios. Sendo que as quatro últimas ações foram lançadas no Governo do Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia.