Mediação e arbitragem aplicadas ao desporto e a eficácia e vinculatividade das decisões do tribunal arbitral do esporte (tas/cas): uma análise sob a ótica do sistema luso-brasileiro

Abstract

Este trabalho dedica-se a examinar os denominados meios alternativos de solução de litígios, em especial a mediação e a arbitragem, no âmbito desportivo internacional e, principalmente, no acompanhamento do Tribunal Arbitral du Sport - TAS (em francês) ou Court of Arbitration for Sport - CAS (em inglês). Entidade privada criada em 1984, com sede na Suíça, o TAS/CAS possui competência para dirimir litígios relacionados, direta ou indiretamente, com o esporte, atuando como instância máxima das decisões emanadas do Direito Desportivo. A partir do reconhecimento pela FIFA e por diversas associações internacionais e nacionais como o Tribunal competente para julgar, em grau de recurso, as demandas relacionadas ao esporte que foram decididas por seus órgãos judicantes, para além da sua competência em sede de arbitragem ordinária, o TAS/CAS consolidou-se e passou a ter cada vez mais popularidade e aceitação em todo o meio desportivo. Paralelamente ao estudo do TAS/CAS, busca-se desdobrar o instituto da mediação e da arbitragem no âmbito da lex sportiva, suas aplicações práticas e legais perante os ordenamentos jurídicos nacionais, traçando-se um cotejo entre Portugal e o Brasil, no caso específico do desporto, para se aferir a eficácia, vinculatividade e inerente influência das decisões desse Tribunal. Por fim, constata-se que o TAS/CAS acaba sendo (muitas vezes) uma última instância não estatal, mas de caráter transnacional, demonstrando, ao final, como se formam sua atuação e seus precedentes, demarcando, assim, a sua importância e aprimoramento técnico nas decisões.