VIGILÂNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS Uma nova perspectiva do art. 40.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen1

Abstract

I - O Acordo de Schengen e a Con venção de Aplicação: 1. Resenha Histórica; 2. Medidas Com pensatórias; II - Cooperação Policial Internacional no âmbito de Schengen; 3. As Modalidades de Cooperação Policial; 4. Art. 40.° da CAAS; 4.1. As “Unidades Centrais” competentes em matéria de “Vigilâncias Transfronteiriças”; III - Uma Nova Perspectiva do art. 40.° da CAAS; 5. Da Lei de Organização de Investigação Criminal; 6. Da “Criminalidade Itinerante”; 7. Dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; 8. Das Perseguições Transfron teiriças; Conclusão.