O registo comercial obrigatório e o príncipio da publicidade

Abstract

O direito comercial foi uma das primeiras expressões de autoregulação das relações internacionais. A primeira expressão da lex mercatoria, coligida por um mercador do século XVII continha normas que regulavam as relações entre os comerciantes. A intervenção da realeza na regulação do comércio começou com a criação das velhas companhias mercantis que financiaram os empreendimentos marítimos. A razão de existir um sistema registal público traduziu o movimento positivista codificador do século XIX e teve sempre o fim de publicitar determinados fatos relativos a comerciantes. Na evolução da técnica registal moderna divisámos três grandes etapas. A primeira consistiu na elaboração do primeiro Código Comercial ainda parcialmente em vigor. A segunda etapa consubstanciou a a criação dos Código das Sociedades Comerciais e Código do Registo Comercial para aplicação da 1ª Diretiva do Conselho sobre a publicidade registal. A terceira etapa culmina com a última reforma do direito societário e registal, já amplamente suportada na introdução das tecnologias informáticas. Esta profunda alteração no sistema de registo comercial continuou na senda da aproximação ao direito europeu. Apesar do debate que tem suscitado, sem dúvida que a celeridade e redução de custos dos registos públicos é desde já, uma inegável realidade. A anunciada trilogia: simplificação, desformalização, desmaterialização têm tido os seus frutos na melhoria da eficácia e eficiência do processo registal.