Justiças alternativas

Abstract

A chamada “resolução alternativa de conflitos” não pretende substituir os tribunais na aplicação da justiça, mas constituir um meio de prevenção ou de resolução de conflitos, sem o recurso a um tribunal comum. Já em 1985 um Memorando da Comissão referia a criação de “processos simplificados” facilitadores da resolução de litígios de consumo, mas foi em 1993 que a questão dos meios extrajudiciais veio a ser encarada de forma decisiva como um objectivo da UE. As “justiças alternativas” promovem assim maior proximidade, rapidez e menor custo na resolução de conflitos de consumo.