Portugal e o Tribunal Penal Internacional

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dc.contributor.authorEscarameia, Paula
dc.date.accessioned2015-07-20T16:34:48Z
dc.date.available2015-07-20T16:34:48Z
dc.date.issued2004
dc.description.abstractAs negociações do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) decorreram desde 1995 até meados de 1998. A criação de uma instituição com competências para julgar os indivíduos que tenham cometido crimes de “relevância internacional” esteve na base da criação do TPI. Os pontos mais polémicos deste processo negocial foram a definição dos crimes sujeitos à competência do Tribunal e a sua articulação com os tribunais nacionais, tendo sido Portugal um interveniente activo no processo, com propostas relativas à inclusão na definição de genocídio de destruição de grupo político.por
dc.identifier.isbn989-619-020-8
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/1579
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewednopor
dc.publisherOBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboapor
dc.relation.publisherversionhttp://janusonline.pt/2004/2004_3_2_4.htmlpor
dc.rightsopen accesspor
dc.titlePortugal e o Tribunal Penal Internacionalpor
dc.typejournal articlepor
degois.publication.titleJanus 2004: o mundo e a justiçapor
dspace.entity.typePublicationen

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OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça