Aspectos sucessórios da PMA Post Mortem: uma breve análise na perspectiva dos direitos fundamentais

Abstract

A evolução das ciências e o desenvolvimento tecnológico devolveram a inúmeras famílias a esperança na realização de seus projetos de felicidade, apresentando alternativas para os casos de infertilidade de um dos cônjuges ou companheiros. Para além de revolucionar o tratamento da infertilidade, as modernas técnicas de procriação medicamente assistida estabeleceram um novo marco na compreensão da filiação e de diversos outros institutos do direito de família. Mas não foi apenas no âmbito da relação filial e do direito de família que as novas técnicas de procriação medicamente assistida trouxeram grandes impactos, a demandar alterações legislativas e novas releituras nos conceitos básicos da ciência jurídica. O direito sucessório também sofreu esse impacto em praticamente todos os países que admitem o uso dessas técnicas, inclusive em Portugal. Com o aumento no número de pessoas que passaram a fazer uso da procriação medicamente assistida, logo se percebeu a necessidade de se encontrar respostas sobre quais técnicas de procriação medicamente assistida poderiam ser adotadas depois da morte do titular do material genético e também sobre os direitos sucessórios das pessoas concebidas ou nascidas depois da morte de seu progenitor. Nesse contexto, os direitos fundamentais assumiram grande relevância na compreensão do fenômeno, porque se constituem no alicerce sobre o qual deve se pautar toda a compreensão e aplicação das normas do direito sucessório no caso concreto, especialmente nas hipóteses em que o herdeiro venha a nascer depois do falecimento do seu progenitor