O impacto da COVID-19 na livre circulação de pessoas na UE e restrições justificadas por razões de saúde pública: uma breve análise

Abstract

A pandemia COVID 19 na União Europeia implicou, praticamente em todos os Estados-Membros, a adoção de medidas para controlar a propagação e gerir o seu impacto nos sistemas nacionais de saúde. As medidas adotadas (confinamento, quarentenas, encerramento ou controlo de fronteiras, exigência de Certificado Digital COVID, com ou sem teste negativo complementar, entre outras) tiveram uma inegável repercussão na livre circulação de pessoas no interior da União, afetando um dos seus princípios estruturantes. Objetivo deste artigo é analisar a conformidade de algumas destas medidas com o Direito da União Europeia, em especial com os princípios que regulam a possibilidade de restrições à livre circulação de pessoas com fundamento em razões de saúde pública.