Os impactos da “reforma trabalhista” no sistema de cotas de emprego: análise comparativa entre o Brasil e Portugal à luz da convenção da onu sobre os direitos das pessoas com deficiência

Abstract

Demonstrar que a “Reforma Trabalhista” ocorrida no Brasil no ano de 2017 provoca impacto e tem o potencial de praticamente inviabilizar o direito fundamental de inclusão pelo trabalho, materializado no sistema de cotas no emprego para as pessoas com deficiência, representa o objetivo desta Tese em Doutoramento em Ciências Jurídicas. Das mudanças legislativas ocorridas, foram selecionadas três, por atingirem a forma de ingresso do trabalhador: contrato de trabalho intermitente, terceirização de serviços e negociação coletiva. O primeiro, em virtude de tornar possível ao empregado nunca trabalhar – e nada receber – durante todo o contrato; a segunda, por viabilizar a empresa sem empregado – e sem cotas a cumprir; a terceira, diante da possibilidade de supremacia das normas coletivas em detrimento da lei, o que teoricamente pode tornar inexistentes as cotas. Para as três situações, são propostas teses jurídicas destinadas a solucionar a principal e diversas outras questões jurídicas formuladas ao longo do desenvolvimento do texto, baseadas em técnicas de controle de constitucionalidade e fundamentadas nos dois marcos normativos principais adotados: a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao sistema jurídico brasileiro com equivalência a emenda constitucional (Decreto n.º 6.949/2009), e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), integrante do “Bloco de Constitucionalidade” a reger o tema. As alterações colidem com princípios e regras contidas na Convenção, são com ela inteiramente incompatíveis e consequentemente devem ser afastadas. Fazem parte da investigação temas correlatos, como a atuação do Ministério Público do Trabalho, o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, a jurisprudência do STF e do TST e o conjunto das normas coletivas editadas entre 2018 e 2020, objeto de análises qualitativas e quantitativas sistematizadas em diversos gráficos e tabelas utilizados para melhor expressar os resultados alcançados. Os mesmos elementos adotados no caso brasileiro são examinados em relação a Portugal, País que igualmente ratificou a Convenção, há sistema semelhante de cotas, as mudanças na legislação laboral ocorreram em época anterior e servem de elemento de comparação, até para subsidiar interpretações que possam ser adotadas no sentido da efetividade do direito à inclusão pelo trabalho.