A nomeação de um procurador e os direitos da personalidade em matéria de cuidados de saúde

Abstract

A presente pesquisa investiga a figura do procurador específico para cuidados de saúde e os direitos da personalidade, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, como forma de suprimento da capacidade diminuída no âmbito do direito civil brasileiro e português. São examinados os regimes da capacidade das pessoas naturais, averiguando-se a capacidade para consentir, notadamente dos menores de idade e dos adultos incapazes, além da capacidade de autodeterminação do indivíduo. Estabelecidas tais diretrizes, são apreciados os regimes de suprimento da capacidade diminuída previstos no direito civil português e brasileiro. Nesse âmbito, é analisado o instituto do consentimento informado em ambos os ordenamentos jurídicos, a perspectiva da ética médica e o tratamento jurídico conferido para as hipóteses de recusa de atos médicos. São investigados os direitos da personalidade, suas características e limites, além do seu reconhecimento no princípio da dignidade humana e este postulado como elemento de proteção ao corpo e à relevância da vontade. Na esteira do consentimento informado, examinam-se o consentimento presumido e a observância do melhor interesse do paciente. Por fim, é realizado um exame da procuração específica para cuidados de saúde em relação aos direitos da personalidade. Investiga-se o instituto da representação voluntária como forma de exteriorização da autonomia da vontade do paciente, para se concluir se há ou não transmissão indireta da titularidade dos direitos da personalidade do outorgante para o representante.