Concretização Judicial do Direito à Saúde: um contributo à sua efetivação no Brasil a partir das experiências jurisprudenciais no Direito Comparado e nas matrizes teóricas portuguesas

Abstract

O advento do Estado Constitucional de Direito foi marcado por uma mudança radical de postura dos poderes públicos, que passaram a ter como telos de suas atividades a efetividade dos direitos fundamentais. Neste aspecto, a jurisdição constitucional assumiu um papel destacado no Brasil, sobretudo no que diz respeito à concretização dos direitos sociais por meio de prestações individuais; a atuação do Judiciário, todavia, pode vir a produzir injustiças maiores do que a justiça que se visa a obter, se não orientada por critérios racionais e se não realizada em harmonia com os demais Poderes. Assim, a presente dissertação se ocupa de buscar no Direito Comparado parâmetros para a atuação para o Poder Judiciário brasileiro, visando a estabelecer critérios de controle das decisões judiciais relativas ao tema das concessões de medicamentos pelo Estado, tendo em vista a necessidade conciliação entre a escassez de recursos públicos e a imperiosa efetividade do direito à saúde. Para isso, o trabalho busca apoio, mais enfaticamente, nas jurisprudências colombiana e sulafricana, e se socorre da matriz teórica portuguesa.