As medidas de coação do processo penal angolano e português

Abstract

A dissertação, com o título descrito, procura descrever as medidas de coação nos Códigos do Processo Penal Angolano e Português, com alicerce nas alterações trazidas pelas Leis nº. 25/2015 de 18 de Setembro do processo penal angolano e da Lei nº. 20/2013 de 21 de Fevereiro do Código de Processo penal português de forma objectiva e pela observância dos factos conforme a realidade institucional de cada Estado, em especial, a prisão preventiva, como a medida mais gravosa dentre as demais. Visa demonstrar que as alterações produzidas no âmbito desta matéria, tem como objectivo reduzir ou substituir os casos de prisões cautelares motivadas ilegal e desproporcionalmente, de modo a demonstrar, como estas medidas devem ser aplicadas conforme as constituições democráticas, analisando em síntese cada uma das medidas referidas, mas com ênfase a prisão preventiva, no qual se assistem os excessos no cumprimento dos prazos, requisitos e princípios doutrinariamente estabelecidos, traduzindo os limites impostos pelos ordenamentos jurídicos em questão. Constata-se neste estudo, que as alterações constantes no processo penal português e nas novas regras processuais em Angola, tem como finalidade demonstrar que a prisão preventiva ou provisória é uma medida de excepção dentre as outras, aplicando-se a ultima ratio, na qual a liberdade e a regra geral. Esta pesquisa, preocupa-se com a problemática da detenção e consequente aprisionamento de pessoas que por suspeita de ter cometido determinado crime muitas vezes sem processo constituído e ficando meses ou anos em detenção até que o tribunal se pronuncie, afectando de grosso modo os direitos fundamentais, nas duas realidades jurídicas.