O exercício do direito fundamental de manifestação: a ingerência pelas forças de segurança

Abstract

A minha arguição terá três momentos: apreciação formal (primeiro momento), críticas na generalidade (segundo momento) e críticas na especialidade (terceiro momento), tomando em consideração que, sendo uma das minhas áreas de investigação o Direito Constitucional (além do Direito Internacional Público), o meu pensamento e as minhas críticas se centrarão, sobretudo, na articulação entre os planos constitucional e legal e já não tanto ao nível de uma eventual consequência da não observância da lei, aspecto que penderá mais para o campo do direito administrativo ou do direito penal.