Aumento Das Sanções Ou Das Probabilidades De Aplicação Da Lei?

Abstract

O destaque do presente documento centra-se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando-se, como método, a análise económica do direito. A parte empíricafocaliza se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é infe rior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções "morais ” não seja determinante para evitar essas violações.