A autorregulação (compliance) e o Direito Penal

Abstract

De forma necessariamente breve, o presente trabalho2 estuda o mecanismo do compliance e sua relação com o direito penal, tendo presente a preservação do princípio da ultima ratio. É nessa intervenção a posteriori, quando a lesão do bem jurídico já ocorreu, que se analisará a responsabilidade penal, quer das pessoas jurídicas, quer das pessoas singulares que pratiquem crimes de âmbito corporativo.