Direitos sociais e reclamações colectivas

dc.contributor.author	Leitão, Maria Josefina
dc.date.accessioned	2015-07-21T10:15:18Z
dc.date.available	2015-07-21T10:15:18Z
dc.date.issued	2004
dc.description.abstract	A 9 de Novembro de 1995 os membros do Conselho da Europa aprovaram um “Protocolo adicional à Carta Social Europeia instituindo um sistema de reclamações colectivas”. Este protocolo entrou em vigor em 1998, sendo Portugal o primeiro país a ser objecto de uma reclamação colectiva relativa ao trabalho infantil. As queixas/reclamações ao abrigo do Protocolo só podem ser realizadas por certas pessoas colectivas: organizações nacionais e internacionais de trabalhadores e de empregadores e ONG nacionais e internacionais que cumpram determinados critérios	por
dc.identifier.isbn	989-619-020-8
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1587
dc.language.iso	por	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.relation.publisherversion	http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_7.html	por
dc.rights	open access	por
dc.title	Direitos sociais e reclamações colectivas	por
dc.type	journal article	por
degois.publication.title	Janus 2004: o mundo e a justiça	por
dspace.entity.type	Publication	en

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