Nacionalidade e cidadania da União Europeia: “passeportização” da nacionalidade e respeito pelos princípios da nacionalidade efetiva e da cooperação leal”

Abstract

O presente artigo versa sobre a nacionalidade como o vínculo jurídico a que liga um individuo a um a Estado, 0 a *direito a ter direitos", ampliado pela. cidadania europeia que deriva da cidadania nacional. Em especial, analisam-se os limites à liberdade de conformação do legislador decorrentes dos princípios da nacionalidade efetiva e da cooperação Veal, particularmente relevantes no contexto da aquisição da nacionalidade por quem não tem uma conexão atual e materialmente relevante com o País e da degradação da nacionalidade em mecanismo de mera conveniência ("passeportização").