A imputabilidade diminuída nas situações delimitadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do código penal e a sua compatibilidade com a aplicação exclusiva de uma pena de prisão

Abstract

Pretende-se estudar o conceito de imputabilidade diminuída, que tem sido alvo de decisões díspares na nossa Jurisprudência, bem como gerado conceções distintas na nossa Doutrina relativamente às consequências jurídicas que dele podem advir. Defende-se interdisciplinaridade do Direito com as Ciências Humanas, para desenharmos uma abordagem diferente, e justa, no que toca à aplicação exclusiva de uma pena de prisão a indivíduos considerados como imputáveis diminuídos. Estudámos cientificamente (recorrendo a conhecimentos da Psiquiatria, Neurologia, e da Psicologia) a influência que as anomalias psíquicas podem ter no agente para que, após o estudo sobre o conceito de culpa, e após verificar a compatibilidade do conceito de imputabilidade diminuída com a figura do Homicídio Qualificado, nos seja possível aferir a legitimidade de aplicação exclusiva de uma sanção jurídico-penal, nestes casos em concreto.