A securitização da imigração e o imperativo de uma gestão da migração legal baseada no respeito pelos direitos humanos

Abstract

Este artigo aborda o processo de securitização das migrações internacionais na Europa, que conduziu a políticas de imigração restritivas, largamente baseadas no controlo das fronteiras e na contenção, que inviabilizam ou dificultam a regularidade migratória daqueles estrangeiros que têm necessidade de proteção internacional, que se querem reunir às suas famílias ou que têm uma perspetiva razoável de encontrar melhores condições de vida. Depois de colocar as migrações internacionais, em geral, e a chamada “crise dos refugiados” na Europa, em particular, em perspetiva, de forma a ter uma melhor noção da sua dimensão, a segunda parte deste artigo debruça-se sobre os principais elementos do processo de securitização das migrações na Europa e as suas consequências, como o fomento da imigração irregular e da criminalidade a ela associada, a sua artificial associação ao terrorismo e ao crime e o acentuar de fracturas nas sociedades europeias. A terceira parte deste artigo procura responder à questão complexa e difícil de saber como quebrar o círculo vicioso da irregularidade migratória, assegurando uma política migratória baseada no respeito pelos direitos humanos.