Efetividade de direitos fundamentais de trabalhador em tribunais constitucionais: acesso à justiça constitucional não significa acesso à entrega de jurisdição constitucional

Abstract

Os direitos fundamentais, cujo pano de fundo é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana hoje contemplado em quase todas as cartas constitucionais dos diversos ordenamentos jurídicos do mundo, demandam constante reflexão acerca da sua efetividade. Acesso à justiça não significa entrega de jurisdição constitucional em razão do excesso de formalismo e entraves que obstaculizam o trânsito dos recursos, o que foi cunhado no Brasil como jurisprudência defensiva. Assim, ainda, no caso português, porque as violações dos direitos fundamentais do cidadão não são sindicáveis pelo Tribunal Constitucional (que só aprecia a constitucionalidade de normas e não de decisões ou atos), a sugerir, no meio jurídico, um recurso de amparo constitucional e a reconfiguração do sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade. Conferir uma tutela compatível com a fundamentalidade desses direitos é o tema desta pesquisa, uma vez que não é possível falar em direitos fundamentais, tampouco em Estado democrático de direito, se não for plenamente assegurada a entrega efetiva e desembaraçada da jurisdição constitucional correspondente.