A tutela jurisdicional dos direitos da criança em Portugal e Moçambique, contributo para a sua proteção efetiva: o acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho que, em termos de levantamentos estatísticos, abarca, essencialmente, o período 2012 a 2015, tem como escopo empreender um estudo sobre os direitos da criança e a sua proteção efetiva. Um trabalho que visa fazer uma análise legislativa, doutrinária e, em algum momento, jurisprudencial do atual estádio dos direitos da criança em Portugal e Moçambique, visto a partir das contribuições das normas/orientações internacionais inerentes aos direitos da criança, tendo sempre como fundamento de mensurabilidade o acesso à justiça. O acesso à justiça, sendo um direito fundamental, é uma garantia de proteção de qualquer cidadão, nomeadamente, a criança, em qualquer Estado de teor democrático e de Direito, como acontece com os casos de Portugal e Moçambique. O acesso à justiça efetiva-se com base nos direitos substantivos e adjetivos e através de um sistema judiciário, realmente funcional, onde todos os órgãos da administração da justiça operam e não só, contam com outros entes de natureza privada e paralegais, cuja teleologia se centra na promoção e proteção efetiva dos direitos da criança. O estudo acarreta consigo elementos jurídicos, sociológicos e, em algum momento, filosóficos e psicológicos, que giram em torno dos direitos da infância. E, apesar de fazermos referência às normas jurídicas internacionais da criança como contributo aos seus direito, cuja materialização passa pela garantia do acesso à justiça, o trabalho é, também, uma análise comparativa entre o direito português e moçambicano, mercê das experiências do direito da criança, em Portugal, nas matérias inerentes ao acesso à justiça, que se cinge não só à aprovação legislativa, como também à materialização das ações cíveis e criminais que o país tem vindo a alcançar, e que dizem respeito aos institutos que norteiam os direitos da família, afins aos direitos da criança. O presente estudo visa, igualmente, uma exposição contributiva dos aspetos inerentes aos direitos da criança do ordenamento jurídico português, sem descurar os elementos de avanços, úteis ao ordenamento jurídico moçambicano, e sem descurar as componentes específicas dos direitos da criança, em Moçambique.