O direito fundamental ao acesso à justiça: efetivo exercício da cidadania

Abstract

O presente trabalho visa estudar o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, da Constituição do Brasil de 1988, que trata dos direitos e garantias individuais, voltado para o exercício efetivo da cidadania. Com a ampliação do sentido de justiça e cidadania, o acesso à justiça não é mais apenas a garantia de aceder ao Judiciário, mas inclui também a assistência jurídica integral e gratuita aos carentes de recursos econômicos; e a razoável duração do processo e sua celeridade. O acesso à justiça está assegurado no artigo 20º, da Constituição Portuguesa, na epígrafe “acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva”. Analisa-se que os princípios constitucionais do processo são necessários para o exercício dos direitos constitucionais do cidadão, o qual, para exercer a cidadania efetiva, precisa conhecer os limites de seus direitos e garantias, que são obtidos pela informação e educação. Nesse sentido, o cidadão brasileiro e o cidadão portuguêsenfrentam obstáculos ao acesso à justiça, e a morosidade dos processos e a inacessibilidade da justiça são situações que ocorrem em ambos os países. Para aprimorar o acesso à justiça no Brasil e em Portugal, novos mecanismos foram implantados, que se mostraram viáveis e eficazes, na luta para facilitar e ampliar o acesso à justiça a qualquer cidadão.